A Promotoria de Justiça de Antonina ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Antonina (PR), João Domero (PSC), por causa da terceirização na saúde pública.
Também estão sendo processados os dois últimos secretários municipais de Saúde e o procurador do Município. A Promotoria requer à Justiça a indisponibilidade de bens dos requeridos.
A Promotoria aponta que a Prefeitura contratou profissionais particulares, por meio de credenciamento, para atuação nos serviços de saúde do Caps I (Centro de Atenção Psicossocial) nos anos de 2012 e 2013, burlando o concurso necessário para a contratação dos novos profissionais. O ato teve a anuência do procurador do município, que autorizou a inexigibilidade da concorrência para o preenchimento das vagas, sequer considerando a necessidade de concurso público.
O Ministério Público argumenta que a terceirização de serviços de saúde e sua respectiva administração para entidades do setor privado só poderia ser realizada de maneira excepcional e complementar, uma vez que o Estado tem o dever de fazer a prestação desses serviços. Segundo as ações, a prática viola a Constituição Federal e a Lei 8.080/90.
Segundo a Promotoria, todos os profissionais foram “credenciados” e contratados sem concurso público, configurando-se uma terceirização ilegal dos serviços de saúde no município e a prática de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92).
No dia 7 de agosto, o Correio do Litoral.com divulgou que a Justiça havia determinado a contratação de médicos para o Caps.
Fonte | Blog do Tutuca
